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Título: MARCAS DE GOVERNO: SUA UTILIZAÇÃO E SEUS LIMITES PELO DIREITO ADMINISTRATIVO
Aluno: GUILHERME DOS SANTOS VENTURINI
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Administrativo, Marca de Governo.
Resumo: A Administração Pública e o Direito Administrativo são regidos principalmente por Princípios, na Constituição Federal são apresentados os Princípios Explícitos que devem ser respeitados: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade, a Eficiência. Apesar de não ser os únicos que orientam este ramo do Direito, o presente trabalho se baseia principalmente neles. A alteração das marcas de Governo, que a cada nova Gestão altera a Identidade Visual do Governo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal. O questionamento que se faz é se as alterações constantes destas marcas violam os Princípios base do Direito Administrativo, utilizando as últimas marcas do Governo Federal e contrapondo com algumas decisões sobre marcas a nível Municipal e Estadual, para ser pensado em possíveis aplicações a Marca Federal.
