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Título: "LEGISLAÇÃO TUTELAR DO MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL"
Aluno: VANIA MEGGY FERNANDES
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Meio ambiente, garantia constitucional, proteção penal.
Resumo: A existência humana, nos últimos séculos, significou uma grande perda para o meio ambiente. A forma de vida adotada pelo homem ocasionou a degradação ambiental e consequentemente gerou inúmeras catástrofes ambientais. Apesar dessa ação predatória, toda legislação anterior à década de 1980, foi influenciada pelo desenvolvimento econômico e pelo individualismo, por isso a proteção destinada ao meio ambiente era inadequada. Diante desses fatos o homem tem revisto seus conceitos e entendido que sua sobrevivência esta diretamente ligada à preservação do meio ambiente. Desta forma, a partir da década de 1980, surgiram os mais importantes diplomas legais, entre eles a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). A promulgação Lei nº 9.605/98 trouxe um incontestável avanço no ordenamento jurídico ambiental, estabelecendo uma sistematização da legislação penal ambiental e prevendo as sanções administrativas.
