Aulas Teóricas: 74
A) EMENTA
Seguridade Social no Brasil (breves apontamentos); Direito Previdenciário; Princípios; Financiamento da seguridade social; Regime geral de previdência social; O regime previdenciário dos servidores públicos civis; Regime Privado de Previdência Complementar; O processo judicial previdenciário.
B) OBJETIVOS E COMPETENCIAS
O curso de Direito Previdenciário tem como objetivo capacitar os alunos para compreenderem e aplicarem as normas que regem a seguridade social no Brasil, com foco na interpretação da legislação e na resolução de questões práticas e teóricas. Espera-se que os alunos entendam os princípios fundamentais do Direito Previdenciário, o financiamento da seguridade social e os regimes previdenciários, incluindo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o regime dos servidores públicos e desenvolvam habilidades para análise jurídica, elaboração de peças processuais e acompanhamento de mudanças legislativas.
C) BASES TECNOLÓGICAS (conteúdo programático)
1.Seguridade Social no Brasil (breves apontamentos)
2. Direito Previdenciário
a.Conceito
b.Legislação previdenciária
c.Fontes do direito previdenciário
d.Autonomia e relação com outros ramos do direito
e.Aplicação das normas
i. Interpretação
1.Lei especial não revoga lei geral (lei n. 8212/91, art. 85-A)
ii.Integração, vigência e hierarquia
f.Eficácia da norma
i.Eficácia da norma no tempo: Direito adquirido, expectativa de direito e regra de transição
ii.Eficácia da norma previdenciária no espaço
3.Princípios
a.Introdução
b.Princípios da Seguridade Social aplicáveis ao Direito Previdenciário
i.Princípio da solidariedade
ii.Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
iii.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais
iv.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
v.Irredutibilidade do valor dos benefícios
vi.Equidade na forma de participação e custeio
vii.Diversidade da base de financiamento
viii.Caráter democrático e descentralizado da administração
c.Princípios do Direito Previdenciário
i.Princípio da universalidade e participação nos planos previdenciários
ii.Princípio do salário de contribuição corrigidos monetariamente
iii.Princípio da previdência complementar facultativa
iv.Princípio do tempus regit actum
v.Princípio da responsabilidade
vi.Princípio da vedação ao retrocesso social (efeito 'cliquet')
vii.Princípio do in dubio pro misero
viii.Princípio da automaticidade das prestações
ix.Princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários
x.Princípio da territorialidade da filiação
4.Financiamento da seguridade social
a.Introdução
b.Normas gerais constitucionais ? financiamento direito e indireto
i.Competências
ii. Imunidades
iii.Anterioridade
iv.Moratória, parcelamento, remissão e anistia
v.Prescrição e decadência
c.Contribuições sociais para o custeio da seguridade
i.Natureza jurídica
ii.Relação jurídica de custeio (sujeito ativo e passivo)
d.Contribuições do empregador, empresa ou entidade equiparada
e.Contribuição do empregador doméstico
f.Contribuição do segurado
i.Salário de contribuição
ii.Verbas que integram e não integram o salário de contribuição
iii.Contribuição do segurado empregado e trabalhador avulso
iv.Contribuição do empregado doméstico
v.Contribuição do empregado individual
vi.Contribuição do segurado facultativo
5.Regime geral de previdência social
i.Conceito
ii.Disciplina constitucional
iii.Plano de benefícios da previdência
iv.Os beneficiários ? segurado e dependentes
1.Segurados
2.Aquisição da qualidade de segurado: filiação e inscrição
3.Segurados obrigatórios (empregados, domésticos, individual, avulso e especial)
4.Segurados facultativos
5.Perda, manutenção e reaquisição da qualidade de segurado
v.Carência
b.Calculo dos benefícios (salário benefício, salário de contribuição, período básico de cálculo (PBC), fator previdenciário (FP), formula 85/95 (86/96) e EC 103/2019
c.Salário de benefício
i.Direito adquirido
ii.Salário de benefício ? requisitos cumpridos até a EC 103/2019 ? 13/11/2019
iii.Requisitos cumpridos após a EC 103/2019
iv.Regras aplicáveis ao salário de benefício
v.O auxílio acidente
vi.Renda mensal inicial do benefício e seu reajuste
d. Prestações previdenciárias
i.Aposentadoria por incapacidade permanente
ii.Aposentadoria programada
iii.Aposentadoria da pessoa com deficiência
iv.Aposentadoria especial
v.Aposentadoria compulsória dos empregados estatais
vi.Auxílio por incapacidade temporária
vii.Auxílio acidente
viii.Auxílio reclusão
ix.Salário família
x.Salário maternidade
xi.Pensão por morte
xii.Abono anual/gratificação natalina
xiii.Serviços da previdência social: reabilitação e serviço social)
e.Cumulação de benefícios
f.Regras de transição do sistema de aposentadorias ? EC 103/2019
g.Decadência e prescrição
h.Desaposentação
6.O regime previdenciário dos servidores públicos civis
a.Disciplina constitucional
b.Princípios ? solidariedade, equilíbrio financeiros e autorial e unicidade do regime e gestão (aplicação subsidiária dos princípios do RGPS)
c.Beneficiários
d.Prestações
i.Aposentadoria por incapacidade permanente
ii.Aposentadoria compulsória
iii.Aposentadoria especial
e. Abono de permanência
f.Previdência complementar dos servidores públicos (EC 103/2019)
7.Regime Privado de Previdência Complementar
a.Natureza jurídica
b.Normas gerais
c.Entidades abertas de previdência complementar (EAPC)
d.Entidades fechadas de previdência complementar (EFPC
8.O processo judicial previdenciário
a.Administrativo prévio
b.Questões relativas a competência para processamento da ação
c.Procedimento comum
d.Procedimento dos juizados especiais
e.A prova no direito previdenciário
f.Recursos em matéria previdenciária
g.Ação rescisória
h.Mandado de segurança
D) ATIVIDADES DISCENTES
Aulas expositivas
Pesquisa
Estudos de jurisprudência
E) AVALIAÇÃO
O aluno será avaliado da seguinte forma:
Prova escrita
Seminário
Apresentação de resenha informativa de julgados
Fichamentos
Trabalhos
Prova oral
F) BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALENCAR, Hermes A. Manual de Direito Previdenciário - 1ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.166. ISBN 9786553629004. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629004/.
GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.30. ISBN 9788530995256. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995256/.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
CASTRO, LAZZARI; Carlos Alberto Pereira, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito previdenciário. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2024.
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. Coord. Pedro Lenza. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024.