Títulos Disponíveis
Título: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Aluno: ANA CAROLINA BERNARDINO ANDREOTTI
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Impenhorabilidade do Bem de Família do Solteiro
Resumo: Objetiva-se com esse trabalho abordar alguns aspectos da Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei 8.009/90, que garante o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, no seu artigo 1° se fará uma abordagem a respeito da impenhorabilidade do bem de família do solteiro, se este constitui ou não uma entidade familiar, a mesma lei estabeleceu também regras de exceção, relacionadas nos incisos I a VII, de seu artigo 3.
