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Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO FORO PRIVILEGIADO DA MULHER
Aluno: ANA LUIZA BUENO DE MENDONÇA
Orientador: FABIANA FERRAZ DE MARCHI
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2010 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Competência - Foro Privilegiado e Princípios
Resumo: Este trabalho apresenta ainda que sumário um estudo do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, norma bastante interessante, uma vez que suscita discussões a cerca de sua constitucionalidade, frente principalmente ao princípio da igualdade estabelecido na nossa Carta Magna. Diante de tantas alterações no contexto histórico no papel da mulher na sociedade, em muitos casos, já não é possível mais verificar sua condição de hipossuficiente, pressuposto do referido artigo. Assim busca - se apontar os fundamentos jurídicos que trazem igualdade material aos casos de exceção à tal regra.
