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Título: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL
Aluno: ROBERTA COSTA ROMANO BRITO
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca:
Ano: 2020 Tipo: PIC
Palavras-chave: LEGALIDADE; ATIVISMO JUDICIAL;
Resumo: O artigo propõe-se a examinar os principais argumentos que se tem colocado acerca da polêmica a respeito da admissibilidade da interpretação extensiva em matéria de lei penal incriminadora. Tal questão tem o seu debate avivado nos últimos tempos em função do novo paradigma representado pelo advento da filosofia da linguagem. Acolhe-se a essência da nova concepção chamando-se a atenção, entretanto, para a peculiaridade da interpretação em matéria penal.
