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Título: JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL: PRÁTICAS E FUNDAMENTOS
Aluno: GUILHERME THOMAZ DE OLIVEIRA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Justiça Consensual. Ação Penal. Princípio da Obrigatoriedade. Sistemas Processuais Penais. Condições da Ação Penal.
Resumo: É de pleno conhecimento que atualmente o sistema judiciário criminal brasileiro encontrase em uma completa crise e que isso acontece por conta de sua extrema morosidade e de sua baixa eficácia, quando da reprovação e prevenção de um delito. É também notório que esses dois fatores, por suas vezes, decorrem de um só aspecto: a enorme carga de processos criminais aglomerados nas varas do judiciário brasileiro. Desse modo, objetivando se obter um sistema penal mais competente, eficaz e célere, inicia-se a abertura de um caminho para novos modelos de justiça, como o da justiça consensual, muito conhecido como o plea bargaining, do direito norte americano. Nesse espeque, a presente monografia analisa, em primeiro momento, a evolução da justiça criminal consensual, expondo, de modo inicial, como uma forma de fazer uma introdução ao assunto principal, algumas considerações acerca dos sistemas processuais penais existentes, da instituição do Ministério Público, dos princípios e condições que regem a ação penal pública e a própria ação penal pública. Após tais considerações, e tendo conhecido o princípio da obrigatoriedade e o da oportunidade, visa-se analisar as espécies de justiça consensual, para, então, tecer breves considerações acerca dos principais institutos da justiça criminal consensual existentes no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive o mais recente deles, o Acordo de Não Persecução Penal. Finalmente, antes de concluir a presente monografia, objetiva-se apor alguns pareceres de profissionais do direito quanto à atual justiça criminal consensual no Brasil, sua aplicabilidade e seus efeitos.
