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Título: MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO CIVIL Aluno: HELIO FRIGO PAES Orientador: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC Palavras-chave: Medidas Alternativas, Prisão Civil, Alimentos e Nascituro Resumo: A presente monografia objetiva abordar o tema, realizando uma leitura desde sua origem, ou seja, o nascituro e posteriormente demonstra o comprometimento do genitor não se eximindo do dever de alimentar. Porém, ressalta a maneira de sua execução que é realizada não respeitando próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com sua prisão. Sendo assim justifica e defende Medidas Alternativas a Prisão Civil. |