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Título: MEDIDA DE SEGURANÇA E A INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO
Aluno: RAFAELA DINIZ ALVES PIRES
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1. Medida de Segurança. 2. Saúde mental.
Resumo: As medidas de segurança são previstas em nosso Código Penal e se aplicam a agentes inimputáveis ou semi-imputáveis a agentes que cometam crimes, mas apresentem saúde mental debilitada a partir de diversas ordens. Ainda que essa medida permita que o agente não seja recluso e inserido no sistema prisional regular e, consequentemente, alheio a suas necessidades para sua saúde e integridade física e mental; tal medida apresenta problemas quando especifica apenas uma determinação temporal mínima, no caso de um a três anos. Entretanto, ignora o período máximo e atribui esse valor a sua periculosidade, no caso a diminuição ou cessão dela. Tal ação implica na exclusão social destes indivíduos, quando deveria pensar-se na reinserção dos indivíduos do sistema prisional, sobretudo dos que apresentem saúde mental debilitada. Dialeticamente e a partir de revisão bibliográfica, o presente trabalho propõe uma discussão acerca desta problemática afim de reflexão para uma consequente proposição em melhoras as sanções das medidas de segurança por tempo indeterminado.
