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Título: O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Aluno: TALITA DE LIMA SPORNRAFT
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Licitação, Microempresa, tratamento, Igualdade
Resumo: Este trabalho analisa a importância e os desafios da obrigatoriedade da participação das ME/EPPs nas Licitações Públicas. Como esse benefício serve de estímulo ao desenvolvimento da atividade empresarial. A finalidade do tratamento diferenciado, preferencial e simplificado às MPEs, bem como de que forma o Direito Concorrencial é garantido, se os Princípios de Igualdade e Equidade são garantidos durante o certame licitatório. Como é o processo que originou a garantia de preferência de compra das ME/EPPs nas licitações Públicas, de que forma desde a implementação da Lei Complementar 147/14 desenvolveu-se esse processo obrigatório de garantir, diferenciar e simplificar a participação das ME/EPPs as Licitações e quais os resultados que ele promoveu.
