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Título: LEI MARIA DA PENHA – APLICAÇÃO AOS CASAIS DO MESMO SEXO
Aluno: CAIRO HENRIQUE BERNARDO CATALANO
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Maria da Penha – Isonomia – Violência – Gênero
Resumo: Este trabalho trata da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340 de 2006) aos casais do mesmo sexo tendo como base os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Isonomia e da Liberdade. Aborda ainda pontos controversos da Lei, como, por exemplo, os polos ativos e passivos enquadrados no delito. Abordará também a terminologia “gênero” inserida no texto legal que fez com que sua aplicação sofresse uma releitura e outras novas interpretações, mostrando de forma clara que a agressão doméstica e familiar não ocorre apenas entre homem e mulher, e que isso a depender do cenário social em que as partes estiverem envolvidas pode sofrer severas mudanças. Isso tudo em prol de uma sociedade mais igual garantindo que todos tenham acesso a seus direitos.
