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Título: O ABORTO: UM DEBATE SOBRE A NECESSIDADE DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EM ALGUMAS OCASIÕES.
Aluno: THAÍS LOURENÇO COSTA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca:
Ano: 2017 Tipo: PIC
Palavras-chave: Aborto; Brasil; Descriminalização; Direito; Mulher.
Resumo: O artigo tem por objetivo abordar a necessidade da legalização e descriminalização do aborto, a proteção do direito da mulher e orientar e explicar a todos que não é preciso que sejam a favor do ato de abortar em si, mas que sejam a favor da sua descriminalização. De forma geral, faz apontamento dos tipos de aborto, sua tipificação no código penal brasileiro, faz uma legislação comparada Brasil e Estados Unidos e faz uma reflexão sobre o tema atualmente em nosso país e em nosso município de Assis-SP.
