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Título: LIMITES DO PODER DISCRICIONÁRIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
Aluno: MARCOS DE MIRANDA
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2014 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Administrativo – Ato Administrativo Discricionário – Princípios da Administração Pública - Discricionariedade – Controle Judicial
Resumo: “Limites do Poder Discricionário das Autoridades Administrativas” é o tema escolhido para este trabalho de conclusão de curso. Inserido no campo do Direito Administrativo, tem como objetivo pesquisar a Administração Pública e seus atos, sendo que o foco deste estudo estará direcionado para os atos discricionários: seus limites e meios de controle. O interesse pelo assunto deu-se a partir da intrigante questão de como conciliar princípios basilares do nosso direito como: da legalidade, de que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário – princípios com expresso respaldo na Constituição Federal, com o exercício de ação discricionária, conferida pela lei à Administração para o desempenho de certos atos. Diante da controvérsia: importância dos princípios constitucionais versus discricionariedade, uma vez que a ofensa àqueles fragiliza as vigas que sustentam todo o sistema, buscou-se aprofundar o estudo do exercício de atos administrativos que gozam dessa liberdade discricionária. O objetivo final é analisar quais os limites no exercício desse poder e o alcance do Controle Judicial. Tal controle está limitado à análise da legalidade estrita ou poderá atingir o mérito dos atos administrativos discricionários?
