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Título: O FUNDEB E OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: ORIGENS, APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA
Aluno: ANDRÉA LUCIA DORINI DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSI
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca:
Ano: 2011 Tipo: PIC
Palavras-chave: O FUNDEB E OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: ORIGENS, APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA
Resumo: O objetivo principal deste trabalho de pesquisa é analisar os mecanismos de composição da receita do FUNDEB, os mecanismos de fiscalização presentes na legislação e sua efetividade através da composição dos Conselhos e outros órgãos competentes para tal função. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de conscientização social sobre a importância do FUNDEB, os mecanismos de composição orçamentária vinculada à Educação e o processo de fiscalização e seu acompanhamento pela sociedade.
