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Título: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS DAS PRISÕES CAUTELARES APÓS A LEI 12.403/11 Aluno: ARCHIMEDES DIAS JUNIOR Orientador: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC Palavras-chave: PRISÕES CAUTELARES LEI 12.403/11 Resumo: O pressente trabalho trata das prisões cautelares admitidas pela legislação brasileira, com um enfoque especial ao regime de referidas prisões adotado pela Lei 12.403/11, e as características constitucionais desses institutos processuais cautelares. |