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Título: A IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Aluno: LUIS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CRISPIM
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO MANFIO
Banca: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Arbitragem – Liberdade de Escolha – Direitos – Estado-Juiz
Resumo: O tema escolhido para este trabalho de conclusão de curso está inserido em vários campo do Direito, em especial Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Empresarial. Enfocamos a Lei de Arbitragem como meio de solução de conflitos, de modo a desafogar o poder judiciário, propiciando às partes envolvidas uma solução com força de lei, sem a mora judiciária inerente daquele que se socorre do Estado-Juiz para uma tutela jurisdicional. O objetivo desta pesquisa é destacar os pontos favoráveis da aplicabilidade da arbitragem e divulgar os benefícios legais da eleição de tal instituto, destacando uma crítica á sua pouca utilização pelos operadores do direito. Como o tema é amplo, escolhemos o procedimento analítico, através do método dedutivo e ainda pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais para formação e convencimento das conclusões cabíveis ao tema.
