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Título: CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
Aluno: JULIANA APARECIDA SILVEIRA
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca:
Ano: 2015 Tipo: PIC
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Assis.
Resumo: Este texto tem por objetivo mostrar através do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente dos direitos fundamentais e das atribuições do Conselho Tutelar, analisando seu contexto histórico a fim de elucidar quais foram os propulsores para a criação da Lei 8.069/90. Pretende mostrar o município de Assis através de uma breve história até a criação de seu Conselho Tutelar, analisando atualmente, como este funciona, através da legislação que o instituiu e do estudo documental, a fim de verificar se tal órgão tem reproduzido e ampliado os mandamentos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, na garantia dos Direitos Fundamentais.
