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Título: ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/93 - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - SOLUÇÃO OU PROLIFERAÇÃO DE NOVOS PROBLEMAS?
Aluno: NATHALIA DE PAIVA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca:
Ano: 2016 Tipo: PIC
Palavras-chave: Constituição Federal, direitos fundamentais, emenda constitucional, redução da maioridade penal, inconstitucionalidade.
Resumo: Esta pesquisa tem como finalidade a reabertura dos debates legislativos a respeito da constitucionalidade e possível e até provável aprovação do projeto de Emenda Constitucional – PEC 171/93 que tem por escopo alterar o artigo 228 da Constituição Federal Brasileira de modo a permitir a responsabilização na seara penal de jovens e adolescentes menores de 18 anos, a fim de que se possa tomar de forma sã uma decisão, minimamente amparada pela legislação atualmente em vigor. Lado outro é questionado se o contexto valorativo da sociedade, o cenário político, e mesmo, os aspectos econômicos desta medida, se tomada, são ou não conveniente no momento atual. Foi feito uma análise interdisciplinar com os aspectos sociológicos, políticos e econômicos, buscando soluções a partir da análise da proposta de emenda tratando de objetivos específicos como avaliação da questão da imputabilidade e impunidade, compreensão da mudança proposta ao artigo 228 feita pelo projeto da emenda e sua inconstitucionalidade, verificação da ineficácia do projeto perante a Carta Magna e a sociedade e averiguação de outros recursos para o índice de criminalidade infantil que não atinja de forma negativa a constituição e se adeque aos parâmetros sociais brasileiros, sempre propondo alternativas com espírito de contribuir com o objetivo fundamental do projeto de Emenda Constitucional, qual seja, reduzir o índice de criminalidade que infelizmente, nos dias atuais só faz crescer em nosso país.
