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Título: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONTRADIÇÕES E DESAFIOS NA GARANTIA DO DIREITO A SAÚDE
Aluno: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca:
Ano: 2011 Tipo: PIC
Palavras-chave: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONTRADIÇÕES E DESAFIOS NA GARANTIA DO DIREITO A SAÚDE
Resumo: Nos últimos anos, a Constituição Federal adquiriu verdadeira força normativa e efetiva, referente à manutenção e promoção dos direitos constitucionalmente assegurados, em deferência dos direitos sociais em particular, que acabam por assumir um caráter de direitos subjetivos em sentido pleno, fazendo com que o Poder Judiciário, valendo-se de suas decisões, busque realização da promessa constitucional de prestação universalizada dos direitos sociais por força de lei. Esse fenômeno tem sido chamado, pelos operadores do direito de “judicialização”, e no caso especifico do direito a saúde, como se pretende abordar neste estudo, restringindo o termo, propriamente dito em “judicialização da saúde”. Os impactos da judicialização de causas relacionadas à saúde, na gestão pública enquanto sistema, e a garantia do direito a saúde, como princípio constitucional, tem sido alvo de estudos e trabalhos, objetivando o número crescente de demandas judiciais que, freqüentemente, golpeiam a gestão e o planejamento das políticas públicas na área.
