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Título: ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
Aluno: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN DASSI
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Medida socioeducativa – maioridade penal – menor infrator – internação – reeducação
Resumo: O presente trabalho irá abordar assuntos sobre a criança e o adolescente, ato infracional, os Direitos do adolescente internados e como é o procedimento para a aplicação dessa medida socieducativa, além de seus princípios. Explicaremos o que é internação provisória e os argumentos de quem é contra e de quem é a favor da redução da maioridade penal, tema muito polêmico e atual. E, por fim, será feita uma pesquisa de campo, com um juiz, um promotor, um delegado e um conselheiro tutelar e será questionada qual será a opinião deles sobre a redução da maioridade penal e a eficácia social da medida socieducativa de internação.
