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Título: RESERVA FLORESTAL LEGAL E DIREITO DE PROPRIEDADE
Aluno: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Orientador: MARIA LUISA FARO MAGALHÃES
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO MANFIO
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: princípios, reserva florestal, propriedade, meio ambiente, função social
Resumo: Este trabalho aborda os conceitos e princípios que regem as normas do Direito Ambiental. De modo particular, busca demonstrar como o instituto da reserva florestal rural acorda com esses mesmos princípios, firmados em nossa Constituição Federal, e com as fontes das normas infraconstitucionais. Debates confrontam os que acham que a fixação da reserva é excessiva, e desejariam vê-la diminuída, e os que entendem que a reserva legal constitui ingerência do Estado na propriedade particular. Procuramos afirmar a necessidade da existência da reserva florestal que, além de não afrontar o consagrado direito à propriedade, constitui instrumento essencial à preservação do meio ambiente.
